Foi publicado o Despacho n.º 7/2026‑XXV que, devido à situação de calamidade, estabelece medidas excecionais destinadas a evitar penalizados por atrasos no cumprimento de determinadas obrigações fiscais decorrentes da referida situação. Para assegurar que os contribuintes com domicílio fiscal nas…
Foi publicada a Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro, que procede à atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública, fixando o valor em 6,15€, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Apesar de este valor…
Foi divulgado o Ofício-circulado n.º 20288/2026, que comunica as taxas de derrama municipal a aplicar ao lucro tributável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativas ao período de tributação de 2025 e a considerar para…
Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20286/2026, que vem clarificar a aplicação das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, relativamente aos prazos de entrega de determinadas obrigações declarativas em sede de IRS. De acordo…
A CFA disponibiliza uma análise ao Orçamento do Estado 2026, com enquadramento claro e prático das principais alterações fiscais. O documento aborda o IRS e a Segurança Social, o IRC, os impostos indiretos e sobre o património, os benefícios fiscais…
Foi publicado o Despacho n.º 320/2026, que aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento para o exercício de 2025. A CFA permanece ao dispor para prestar esclarecimentos sobre o…
Foi publicado o Ofício Circulado N.º 40129/2026, de 6 de janeiro de 2026, que divulga as tabelas práticas de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), as quais se encontram atualizadas de acordo com as alterações aos escalões…
Foi publicada o Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026. O presente…
Foi publicada em Diário da República, a 26 de dezembro de 2025, a Portaria n.º 471/2025/1, que estabelece o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2026. Para efeitos do disposto no artigo 39.º do…
Foi publicado o Despacho n.º 158/2025-XXV, de 18 de dezembro, que determina o prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Registo – Modelo 62, no âmbito do Regime do Imposto Mínimo Global (Pilar II). A referida medida visa…
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro, que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar durante o ano de 2025, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição relevantes na…
Foi publicada a Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, que introduz uma redução progressiva das taxas gerais do IRC, conforme previsto no respetivo Código. Esta medida visa promover a competitividade das empresas e o reforço da atividade económica. De…
Foi publicada a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, que introduz o Regime de Grupos de IVA (RGIVA), aplicável a partir de 1 de julho de 2026. Este novo regime permite a consolidação dos saldos de IVA (a pagar…
O risco de cobrança adicional de IVA, identificado pela CFA no Alerta Fiscal de 8 de maio de 2025, relativo à aplicação da taxa reduzida (6%) em empreitadas de reabilitação urbana, ganhou nova relevância na sequência de um recente acórdão…
