Foi publicada a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, que introduz o Regime de Grupos de IVA (RGIVA), aplicável a partir de 1 de julho de 2026. Este novo regime permite a consolidação dos saldos de IVA (a pagar…
O risco de cobrança adicional de IVA, identificado pela CFA no Alerta Fiscal de 8 de maio de 2025, relativo à aplicação da taxa reduzida (6%) em empreitadas de reabilitação urbana, ganhou nova relevância na sequência de um recente acórdão…
A Proposta de Lei recentemente apresentada na Assembleia da República evidenciou que o Orçamento de Estado para 2026 revela-se ainda mais limpo e contido que os anteriores. Na realidade, o Governo decidiu concentrar no OE 2026 apenas ajustes legislativos pontuais,…
A Autoridade Tributária (AT) tem vindo a intensificar a fiscalização das operações de exportação de bens e transmissões intracomunitárias. O ponto central destas inspeções está na prova documental exigida para beneficiar da isenção de IVA, quer em vendas para países…
Foi publicado no Diário da República, em 22 de julho de 2025, o Despacho n.º 8464-A/2025, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte aplicáveis ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), refletindo a recente redução das…
Foi publicada a Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de junho, que aprova o modelo do novo Certificado de Exportação Simplificado. Esta medida surge no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal e representa um importante avanço na redução da burocracia…
Esclarecimento Fiscal da AT Informação Vinculativa n.º 27913: Enquadramento das Compensações e Benfeitorias em sede de IVA A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu a Informação Vinculativa n.º 27913, com despacho de 26 de maio de 2025, que esclarece o…
Foi publicado o Despacho n.º 2/2025-XXV, de 9 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação dos prazos para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) e da Informação Empresarial Simplificada/Declaração…
Face às dificuldades de acesso ao Portal das Finanças e à aproximação dos novos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com o IVA, o Ministério das Finanças decidiu alargar o prazo de entrega da declaração modelo 22, relativa…
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu, em 26 de março de 2025, uma decisão com impacto relevante no setor da construção e reabilitação urbana. O acórdão, no âmbito do processo. nº 012, uniformiza a jurisprudência relativa à aplicação da taxa…
Medidas de Simplificação Fiscal
A submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao exercício de 2024 já está disponível no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este modelo declarativo consolida os principais dados fiscais, contabilísticos e estatísticos das empresas, assegurando o cumprimento das…
A aplicação de submissão da declaração modelo 22 de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) já se encontra disponível no Portal das Finanças. Assim, já é possível entregar a declaração de rendimentos relativa ao período de 2024. As…
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20273/2025, de 22/01, sobre as Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao período de tributação de 2024, para cobrança em 2025. Para…
