Publicações

Maio 2026

Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de…

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Abril 2026

1. Declaração modelo 22 de IRC Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2026). 2. Informação agregada…

Saber maisAbril 2026

Março 2026

IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024. 2. Resolução do Conselho de Ministros n.º…

Saber maisMarço 2026